Política de privacidade
POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA Viptv®.
Viptv®, domiciliada na Cidade de Goiânia, Góias; estabeleceu esta política de privacidade e proteção de dados pessoais que regula a recolha, armazenamento, administração e proteção da informação recebida por todos os clientes, fornecedores, consumidores, contratantes, devedores, credores, colaboradores e partes relacionadas. Para efeitos desta política, será levado em consideração o seguinte:
- DEFINIÇÕES
Aviso de privacidade: é o documento que aparece em qualquer formato físico, eletrônico ou qualquer outro gerado pelo responsável pelo tratamento dos dados pessoais, que é disponibilizado ao usuário para o tratamento dos seus dados pessoais.
O aviso de privacidade informa ao Proprietário a informação da existência destas políticas de tratamento de informação que lhe serão aplicáveis, a forma de aceder às mesmas e as finalidades e direitos para o tratamento que será dado aos dados pessoais por ele fornecidos.
Autorização: é o consentimento prévio e expresso do usuário para realizar o tratamento de seus dados pessoais.
Base de Dados: é o conjunto de todos os dados pessoais que foram autorizados pelos seus Usuários e que estarão sujeitos ao tratamento estabelecido nesta política.
Dados pessoais: são quaisquer informações vinculadas ou que possam ser associadas a um usuário.
Dados privados: dados que, pela sua natureza íntima ou reservada, só são relevantes para o utilizador.
Dados sensíveis: são aqueles dados que afetam a privacidade do usuário ou cujo uso indevido pode gerar discriminação por motivos de origem racial ou étnica, orientação política, convicções religiosas ou filosóficas, filiação a sindicatos, organizações sociais, direitos humanos ou que promovam interesses de qualquer partido político ou garantias de direitos e garantias de partidos políticos da oposição, bem como dados relativos à saúde, vida sexual e dados biométricos.
Controlador de dados: para efeitos desta política é a Viptv®. que administrará os dados pessoais de seus usuários, de acordo com o disposto na Lei e neste documento.
Processador de Dados: é a pessoa física designada pelo responsável pelo tratamento dos dados pessoais (Viptv®).
Titular: pessoa singular de quem se trata a informação e que manifestou livre e voluntariamente à Viptv® a sua autorização para o tratamento dos seus dados pessoais.
Tratamento: é qualquer operação sobre dados pessoais, como a recolha, armazenamento, utilização, circulação, modificação, esclarecimento ou eliminação dos referidos dados.
- PRINCÍPIOS NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Como premissa fundamental desta política, a Viptv® respeita a privacidade de cada uma das pessoas singulares ou colectivas que fornecem os seus dados pessoais através dos diferentes canais de recolha de informação estabelecidos para o efeito. A Viptv® garante que dispõe de mecanismos e sistemas de armazenamento adequados e seguros. As informações coletadas são processadas e utilizadas de acordo com as normas vigentes de proteção de dados e privacidade.
No entanto, a Viptv® não se responsabiliza por quaisquer consequências derivadas da entrada indevida de terceiros na base de dados e/ou de qualquer falha técnica no funcionamento e/ou conservação dos dados no sistema de armazenamento de informação.
Os dados fornecidos pelo Titular devem ser claros, verdadeiros, verificáveis e exatos, para que o seu tratamento seja igualmente fiável.
A confidencialidade no tratamento de dados pessoais é outro dos princípios orientadores desta política, uma vez que todos os funcionários com acesso às bases de dados são obrigados a manter estrita confidencialidade no seu tratamento.
Todos os dados armazenados e tratados pela Viptv® deverão contar com a autorização prévia e expressa do seu titular, a qual deverá ser concedida de forma livre e voluntária. No entanto, este princípio não necessitará de autorização nas seguintes hipóteses:
Informações exigidas por entidade pública ou administrativa no exercício das suas funções legais ou por ordem judicial.
Dados públicos.
Casos de emergência médica ou de saúde.
Tratamento de informação autorizado por lei para fins históricos, estatísticos ou científicos.
Dados relativos ao registro civil de pessoas.
Os dados pessoais serão incluídos numa base de dados e serão utilizados para as seguintes finalidades:
Codificar solicitações de links como clientes e/ou fornecedores em nossos sistemas.
Informar sobre novos produtos ou serviços.
Cumprir as obrigações contratadas com os nossos outros clientes, fornecedores e funcionários.
Conseguir uma comunicação eficiente relacionada com os nossos produtos, serviços, ofertas, promoções, alianças, estudos, concursos, conteúdos, bem como com os das nossas empresas coligadas, e facilitar o acesso geral às suas informações.
Fornecer nossos serviços e produtos.
Informar sobre o lançamento de novos produtos ou serviços, ou alterações nos mesmos.
Avalie a qualidade do serviço.
Realizar pesquisas internas sobre hábitos de consumo.
Consultar, reportar, processar e transferir informações para centros de risco.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE MENORES
O Tratamento de Dados de menores deve respeitar e respeitar os seus direitos. No caso de tratamento de Dados Pessoais de menores, a Viptv® observará a regulamentação aplicável e aderirá às decisões do Tribunal Constitucional sobre esta matéria.
TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
Dado que a Viptv® recolhe dados biométricos, tais como vídeos de vigilância, fotografias, impressões digitais, e entre outros que possam ser considerados dados sensíveis, garantirá que o tratamento desta informação será realizado procurando estabelecer mecanismos que melhorem os seus processos de atendimento e em atendimento ao disposto na Lei 1.581 de 2012 e no capítulo 25 do Decreto 1.074 de 2015.
- DEVERES E DIREITOS
3.1. Direitos do Proprietário da informação:
Conhecer, atualizar e retificar os seus dados pessoais junto dos responsáveis pelo tratamento ou responsáveis pelo tratamento. Este direito poderá ser exercido, entre outros, contra dados parciais, inexatos, incompletos, fragmentados, enganosos ou cujo tratamento seja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado.
Solicitar comprovante da autorização concedida ao responsável pelo tratamento, exceto quando for expressamente excluído como requisito do tratamento, de acordo com o disposto nesta política.
Ser informado pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante, mediante solicitação, sobre a utilização que tem sido feita dos seus dados pessoais.
Apresentar reclamações à Superintendência da Indústria e Comércio por infrações ao disposto na Lei.
Revogar a autorização e/ou solicitar a eliminação dos dados quando o tratamento não respeitar os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais. A revogação e/ou exclusão ocorrerá quando a Superintendência da Indústria e Comércio determinar que no tratamento o responsável ou responsável praticou conduta contrária à Lei e à Constituição.
Aceda gratuitamente aos seus dados pessoais que foram tratados.
3.2 Deveres do responsável pelo tratamento de dados pessoais:
Garantir ao Titular, em todos os momentos, o pleno e efetivo exercício do direito de habeas data.
Solicitar e conservar, nas condições previstas na Lei, cópia da respectiva autorização concedida pelo Proprietário.
Informar devidamente o Proprietário sobre a finalidade da recolha e os direitos que lhe são conferidos em virtude da autorização concedida.
Manter a informação nas condições de segurança necessárias para evitar a sua adulteração, perda, consulta, utilização ou acesso não autorizado ou fraudulento.
Garantir que a informação fornecida ao responsável pelo tratamento dos dados é verdadeira, verificável, completa, exata, atualizada, verificável e compreensível.
Atualizar a informação, comunicando atempadamente ao responsável pelo tratamento, todas as novidades relativas aos dados que tenha fornecido anteriormente e adotar as demais medidas necessárias para que a informação que lhe é fornecida permaneça atualizada.
Retificar as informações quando estiverem incorretas e comunicar as informações pertinentes ao responsável pelo tratamento.
Exigir que o processador de dados respeite sempre as condições de segurança e privacidade das informações do Proprietário.
Processar consultas e reclamações feitas pelos Titulares da Informação nos termos indicados na lei.
Informar o responsável pelo tratamento quando determinada informação estiver em discussão pelo Proprietário, uma vez apresentada a reclamação e não concluído o respetivo procedimento.
Informar, a pedido do Proprietário, sobre a utilização dada aos seus dados.
Informar a autoridade de proteção de dados quando ocorrerem violações dos códigos de segurança e houver riscos na administração das informações dos Proprietários.
Cumprir as instruções e exigências da Superintendência da Indústria e Comércio.
3.3 Deveres do responsável pelo tratamento de dados pessoais:
Garantir ao Titular, em todos os momentos, o pleno e efetivo exercício do direito de habeas data.
Manter a informação nas condições de segurança necessárias para evitar a sua adulteração, perda, consulta, utilização ou acesso não autorizado ou fraudulento.
Crie uma oportunidade incluindo a atualização, retificação ou exclusão de dados.
Atualizar as informações informadas pelos responsáveis pelo tratamento em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento.
Processar consultas e reclamações feitas pelos Proprietários das informações.
Registrar no banco de dados a legenda “reclamação em processo” quando aplicável.
Inserir na base de dados a legenda “informações em discussão judicial”, uma vez notificado pela autoridade competente sobre processos judiciais relacionados à qualidade dos dados pessoais.
Abster-se de circular informações que sejam controversas pelo Proprietário e cujo bloqueio tenha sido ordenado pela Superintendência da Indústria e Comércio.
Permitir o acesso às informações apenas às pessoas que possam ter acesso a elas.
Informar a Superintendência da Indústria e Comércio quando ocorrerem violações de códigos de segurança e houver riscos na administração das informações dos Proprietários.
Cumprir as instruções e exigências da Superintendência da Indústria e Comércio.
- ÁREA RESPONSÁVEL E PROCEDIMENTOS DE CONSULTA DE DADOS E DE APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES:
A área responsável por dúvidas, reclamações e reclamações será a área de Marketing:
Os Proprietários ou seus sucessores poderão consultar as informações pessoais do Proprietário que residem no banco de dados.
O Controlador de Dados ou responsável pelo tratamento deverá fornecer ao Titular todas as informações contidas em seu cadastro individual ou que estejam vinculadas à sua identificação.
A consulta será formulada através do e-mail e dos demais dados de contato incluídos no aviso de privacidade publicado no site https://Viptv.com e que em qualquer caso está anexado a esta política como Anexo 1.
A consulta será respondida no prazo máximo de dez (10) dias úteis a partir da data de recebimento. Quando não for possível atender a consulta no referido prazo, o interessado será informado, expressando os motivos do atraso e indicando a data em que será atendida sua consulta, que em nenhum caso poderá ultrapassar cinco (5) dias úteis após o término do primeiro prazo.
O Proprietário ou seus sucessores que considerem que as informações contidas em uma base de dados devem ser corrigidas, atualizadas ou excluídas, ou quando constatarem a suposta violação de algum dos deveres contidos na Lei, poderão registrar reclamação junto ao responsável pela base de dados. . tratamento de dados, através dos canais de comunicação estabelecidos no aviso de privacidade. Para efeitos de apresentação de reclamações deverá ser seguido o seguinte procedimento e cumpridos os seguintes requisitos:
A reclamação deverá conter pelo menos: a identificação do Proprietário, a descrição dos factos que dão origem à reclamação, a morada e os documentos que a acompanham que pretende fazer valer.
Se a reclamação estiver incompleta, o interessado deverá corrigir as deficiências no prazo de cinco (5) dias após o recebimento da reclamação. Decorridos 2 (dois) meses da data do pedido, sem que o requerente apresente as informações exigidas, entender-se-á que a reclamação foi abandonada.
Caso o destinatário da reclamação não tenha competência para resolvê-la, encaminhá-la-á à pessoa competente no prazo máximo de dois (2) dias úteis e informará o interessado da situação.
Assim que a reclamação completa for recebida, uma legenda que diz “reivindicação em processo” e o motivo da mesma será incluída no banco de dados em um período não superior a dois (2) dias úteis. A referida legenda deverá ser mantida até que a reclamação seja decidida.
O prazo máximo para atendimento da reclamação será de 15 (quinze) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao do recebimento.
Quando não for possível atender a reclamação dentro do referido prazo, o interessado será informado dos motivos do atraso e da data em que será atendida a sua reclamação, que em nenhum caso poderá ultrapassar oito (8) dias úteis após o término do primeiro mandato. O Proprietário ou sucessor poderá apresentar reclamação à Superintendência da Indústria e Comércio uma vez esgotado o processo de consulta ou reclamação junto à Viptv®.
DATA DE VIGÊNCIA: Esta Política de Dados Pessoais foi criada em 15 de maio de 2022.
Qualquer alteração que ocorra em relação a esta política será comunicada através do endereço de e-mail: info@Viptv.com